“A liberdade de imprensa é uma matéria fundamental para o Estado de Direito e para a democracia”. Estas foram as primeiras palavras de António Marinho Pinto na apresentação do livro “Sigilo profissional em risco. Análise dos casos de Manso Preto e de outros jornalistas no banco dos réus”, da autoria de Helena de Sousa Freitas, jornalista da Agência Lusa, e editado pelas Edições MinervaCoimbra. Um livro que considerou essencial para os jornalistas e todos quantos se preocupam com a matéria em causa.
Para o advogado e jornalista, “o grande mérito de Manso Preto foi dizer não”. Foi “ter dito não a uma decisão judicial que o obrigava a denunciar uma fonte que havia confiado nele, cometendo um acto vil e mesquinho”. Ainda mais porque “essa decisão não assentava num critério de justiça razoável”, mas era sim “uma birra de um magistrado”.
António Marinho Pinto defendeu que “os grandes avanços da humanidade foram sempre conseguidos pela capacidade de dizer não, pela capacidade de resistir. Ao longo da história da humanidade as grandes vítimas foram-no sobretudo da justiça e muitas vezes saber dizer não a decisões injustas fez a grande diferença entre os homens livres e os que nasceram com vocação de obedecer e ser escravos”.
No entanto, Marinho Pinto lamentou que o livro não faça a história da lei com base na qual o tribunal se acha no direito de obrigar jornalistas a denunciar em juízo as suas fontes confidenciais de informação. “Há profissões que pela sua importância na sociedade merecem do Estado de Direito o reconhecimento de determinadas prorrogativas. São profissões como o jornalismo, a advocacia ou a medicina e essas prorrogativas existem para que haja confiança pública nessa profissão e nos seus profissionais”, referiu.
Por isso é que “o sigilo profissional não é um direito de qualquer cidadão mas sim uma garantia da sociedade do bom funcionamento de algumas actividades profissionais”, acrescentou. “Muito mal andará uma sociedade quando a defesa de direitos fundamentais como o sigilo profissional ou a liberdade de imprensa são da responsabilidade de um sindicato, que é precisamente o que acontece em Portugal”.
António Marinho Pinto lamentou que, mais de três décadas depois do 25 de Abril de 1974, os jornalistas portugueses não tenham ainda sido capazes de criar uma associação que defenda os valores superiores do jornalismo. “Que defenda a liberdade de imprensa, que defenda a independência dos jornalistas, que defenda o sigilo profissional”. Toda esta actividade, afirmou, “tem sido cometida a um sindicato e o resultado está à vista. As ameaças à liberdade de imprensa são cada vez mais eficazes”. Mesmo apesar de a lei não poder limitar o sigilo profissional dos jornalistas, mas sim garantir a sua protecção, segundo a Constituição da República Portuguesa.
Helena de Sousa Freitas acompanhou desde o início o caso do jornalista Manso Preto, condenado a 11 meses de prisão com pena suspensa de 3 anos por se recusar a revelar uma fonte durante o julgamento dos irmãos Pinto, envolvidos no buzinão da Ponte 25 de Abril, mas julgados por alegado tráfico de droga.
Mas este não foi caso único, inserindo-se num contexto internacional mais vasto com várias situações similares em todo o mundo. “A liberdade de imprensa começou a sofrer uma pressão enorme no período pós 11 de Setembro”, referiu.
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